A controvérsia sobre o gerenciamento de direitos digitais

A derrota da Sony-BMG

Cortesia de Sony BMG Music Entertainment

Em 2005, a Sony-BMG distribuiu CDs selecionados (uma estimativa afirma que o número de títulos chega a 20) que levaram a um retrocesso devido a processos judiciais e a um pesadelo para as relações públicas. O problema surgiu de dois softwares nos CDs: o MediaMax da SunnComm e o Extended Copy Protection (XCP) da First4Internet. O incidente levantou questões sobre até onde os detentores dos direitos autorais podem ir para proteger seu conteúdo. Nesse caso, a proteção contra cópia era a menor das preocupações.

Para começar, o software da MediaMax não protege nem um pouco um produto com direitos autorais, ele busca as ações dos usuários. Toda vez que alguém toca o CD "especial" em seu PC, o MediaMax envia uma mensagem para o servidor da SunnComm. A Sony-BMG pode descobrir quem está ouvindo o CD e com que freqüência. Tudo isso acontece sem sinais óbvios no CD ou avisos. Para piorar as coisas, não existe uma forma fácil de desinstalar o programa.

O outro problema é ainda maior. O XCP da First4Internet limita a três o número de cópias do CD que uma pessoa pode fazer, o que pode ser irritante, mas alega-se que está dentro do âmbito da "proteção dos direitos autorais". O alvoroço em torno do XCP é principalmente relacionado às outras atividades do software. Primeiramente, ele se esconde na máquina do usuário de forma que usuário não sabe que está lá e provavelmente não conseguirá encontrá-lo se tentar procurar. Ele cria uma área oculta (chamada algumas vezes de rootkit) no Windows, que pode oferecer uma potencial brecha de segurança se os desenvolvedores de vírus a encontrarem. Um vírus poderia ficar no sistema sem ser detectado por tempo indeterminado. Programas antivírus não conseguem enxergar vírus em um rootkit. O XCP também diminui a velocidade de processamento do computador e se conecta automaticamente ao servidor da Sony-BMG para instalar as atualizações de proteção contra cópias. Alguns usuários tiveram que formatar seus disco rígidos para se livrar dos arquivos e seus efeitos danosos.

A Sony realizou um recall de milhões de discos com esse software e concordou em lançar ferramentas que tornassem visíveis os arquivos ocultos. Advogados entraram com diversos processos judiciais baseados na idéia de que os CDs invadiram a privacidade dos usuários e violaram a legislação anti-spyware. O episódio com a Sony-BMG é tranquilamente o exemplo mais visível do gerenciamento de direitos digitais dando problemas, mas este tipo de controle, de uma maneira geral, apresenta alguns conflitos sérios, mesmo aqueles que não invadem a privacidade do usuário ou danificam seu computador.

Padrões de gerenciamento de direitos digitais?

Não existem padrões em escala industrial para o gerenciamento de direitos digitais. A maior preocupação de ativistas em relação ao gerenciamento de direitos digitais é que as tendências atuais ultrapassam as proteções oferecidas pelas leis de direitos autorais tradicionais. Por exemplo, quando você roda um DVD que não deixa que você pule os trailers isso não está relacionado com a proteção de direitos autorais. Mais que os próprios consumidores, no entanto, bibliotecas e instituições que arquivam e emprestam conteúdo digital têm muito a perder se softwares de gerenciamento de direitos digitais altamente restritivos se tornarem norma. Uma biblioteca não pode arquivar um software com uma chave de decodificação com tempo de uso limitado e não pode emprestar uma licença específica a uma máquina para a visualização do conteúdo em sua estrutura de empréstimo tradicional.

Os argumentos contra o gerenciamento de direitos digitais discutem problemas como a privacidade do usuário, a inovação tecnológica e o uso legal. Sob as leis de direitos autorais, o princípio do uso legal dá a um consumidor o direito de fazer cópias do conteúdo sob direitos autorais se for para uso próprio. Outros princípios como a "primeira venda", o direito que o comprador de um conteúdo tem de revender ou dar o conteúdo que comprou, e o "termo limitado", o término da vigência de um direito autoral depois de um certo período de tempo, também englobam os direitos do consumidor que deixam de existir com a implementação do gerenciamento de direitos digitais. Como vimos no erro de julgamento da Sony-BMG, controlando secretamente as ações dos consumidores e invadindo sua privacidade e escondendo arquivos. Esses são métodos de aplicativos spyware, não um sistema legítimo de gerenciamento de direitos. Sistemas de gerenciamento podem também afetar a inovação tecnológica ao limitar o uso e a forma de conteúdos digitais. Desenvolvedores de outros programas não podem desenvolver programas específicos e plug-ins se o código do software estiver protegido indefinidamente pelo gerenciamento de direitos digitais e os consumidores não podem consertar seu próprio computador se ele estiver protegido por um sistema como o que proíbe alterações.

Como descobriu o professor Ed Felten, da Universidade de Princeton, o gerenciamento de direitos digitais afeta não só a liberdade tecnológica de desenvolvimento, mas também a liberdade de expressão. Quando Felten tentou publicar um artigo sobre um sistema de gerenciamento falho em 2001, membros da indústria musical processaram-no. Diversas empresas disseram que a sua pesquisa auxiliaria pessoas a burlar o sistema de gerenciamento, o que é ilegal nos Estados Unidos. O Ato de Direitos Autorais do Milênio Digital de 1998 assegura a proteção do sistema de gerenciamento de direitos digitais, respeitando ou não a política de uso legal. Não é apenas ilegal burlar o gerenciamento de direitos digitais, mas também criar, comprar ou baixar qualquer produto que permita burlar suas restrições. Grupos de direitos do consumidor estão pressionando o Congresso para que ele crie uma emenda na seção do Ato de Direitos Autorais do Milênio Digital, que determina que a desativação de um sistema de gerenciamento de direitos digitais é contra a lei, alegando que ela dá uma vantagem indevida aos detentores de direitos autorais por não estabelecer limites ao tipo de sistema que eles podem empregar.

Na crescente batalha no domínio do conteúdo digital, resta-nos imaginar se qualquer sistema de gerenciamento de direitos digitais pode satisfazer tanto aos detentores dos direitos quanto aos consumidores. À medida que esses sistemas se tornarem padronizados nas indústrias, o resultado será o que especialistas chamam de "computação confiável". Nessa configuração, os métodos de gerenciamento de direitos digitais irão assegurar a proteção do conteúdo sob direitos autorais passo a passo, do processo de produção (ou upload) à compra ou download para o uso do conteúdo digital depois de estar sob posse do usuário. Os computadores saberão automaticamente o que um usuário pode fazer legalmente com determinado conteúdo e irá agir de acordo. Com a adoção de padrões, os consumidores ficarão bem, pelo menos em parte, já que as mídias protegidas irão rodar em qualquer equipamento. Mas considerando-se os direitos do usuário, no entanto, isso não parece muito bom para eles. Sua melhor aposta está na possibilidade de os programadores quantificarem de alguma maneira o "uso legal", de forma que os computadores possam compreender o conceito.

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